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Category: TRIBUTÁRIO

  • Plenário aprova proposta que reduz carga das microempresas

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    O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia…

  • CRÉDITO PIS E COFINS

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    [cabecalho_fantasia3]CRÉDITO PIS E COFINS[/cabecalho_fantasia3] Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, decidiu, por unanimidade, que o creditamento do PIS e COFINS não deve sujeitar-se ao conceito de insumos emprestado pelo Regulamento do IPI, conforme preconiza o entendimento da RFB. Tal decisão possibilita que o setor produtivo de todo o País possa (a partir desta nova…