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A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE JURISDIÇÃO EMPRESARIAL ESPECIALIZADA NO PODER JUDICIÁRIO GOIANO
GUILHERME BENTZEN 1. A JURISDIÇÃO EMPRESARIAL E OS EXEMPLOS A SEREM SEGUIDOS É cediço o dinamismo e a complexidade do direito empresarial, haja vista acompanhar as alterações dos mercados, a velocidade das negociações e das relações econômicas, aliás, daí se extrai um de seus princípios inerentes – o da simplicidade das formas, no sentido de que a economia moderna …
Leia maisA APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO TORCEDOR (LEI 10.671/2003)
GUILHERME BENTZEN RESUMO Trata-se de monografia cujo tema é “Aplicabilidade do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003)”. Enfoca-se, principalmente, a aplicação prática desta Lei no âmbito jurídico atual. Inicialmente, aborda-se a questão da violência presente no esporte, constatando a necessidade de um melhor tratamento para com os torcedores, além de discorrer sobre os direitos e deveres destes e das entidades responsáveis …
Leia maisA CRISE DE REPRESENTATIVIDADE TAMBÉM NOS SINDICATOS
Em 2005, o Fórum Nacional do Trabalho, que funcionou provisoriamente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma sindical. A ideia central da PEC 369/2005 é atribuir maior liberdade a trabalhadores e sindicatos. Com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional, serão extintas todas as contribuições já existentes, mantendo-se apenas a associativa, …
Leia maisAOS 70, A CLT PRECISA SER ATUALIZADA
O mês de maio está sendo bastante festivo para os trabalhadores. Em todo o País pululam comemorações alusivas aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É, de fato, um marco na história nacional, mas o século 21 não permite uma legislação tão superada. É preciso atualizar a CLT. A Justiça tem o papel de dirimir as tensões …
Leia maisPlenário aprova proposta que reduz carga das microempresas
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. A ampliação dessa …
Leia maisCRÉDITO PIS E COFINS
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, decidiu, por unanimidade, que o creditamento do PIS e COFINS não deve sujeitar-se ao conceito de insumos emprestado pelo Regulamento do IPI, conforme preconiza o entendimento da RFB. Tal decisão possibilita que o setor produtivo de todo o País possa (a partir desta nova decisão), recuperar os créditos de PIS e COFINS dos …
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