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A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE JURISDIÇÃO EMPRESARIAL ESPECIALIZADA NO PODER JUDICIÁRIO GOIANO
GUILHERME BENTZEN 1. A JURISDIÇÃO EMPRESARIAL E OS EXEMPLOS A SEREM SEGUIDOS É cediço o dinamismo e a complexidade do direito empresarial, haja vista acompanhar as alterações dos mercados, a velocidade das negociações e das relações econômicas, aliás, daí se extrai um de seus princípios inerentes – o da simplicidade das formas, no sentido de que a economia moderna …
Leia maisPlenário aprova proposta que reduz carga das microempresas
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. A ampliação dessa …
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